Condições gerais
Para dar cumprimento ao artigo 10.º da Lei 34/2002 dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos o utilizador sobre os nossos dados:
- Nome da Empresa: Talleres Alfonso y Fernando S.L
- Sede: Carrer del Transport, 7, 03830 Muro d’Alcoi, Alicante
- CIF/NIF: B53717559
- Telefone: 966 51 73 70
- E-mail: info@jardindehierro.com
- Dados de registo: REGISTADO NO REGISTO COMERCIAL DE ALICANTE, VOLUME: 2595, FÓLIO: 129, INSCRIÇÃO: 1, FOLHA: A-73525
- Site: www.jardindehierro.com
O presente documento (bem como quaisquer outros documentos aqui mencionados) regula as condições que regem a utilização deste Website (www.jardindehierro.com) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).
Para efeitos das presentes Condições, entende-se que a atividade que o Jardín de Hierro realiza através do Site inclui:
Comercialização e distribuição de produtos para decoração de jardins.
Para além da leitura dos presentes Termos e Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar este website, o Utilizador deverá ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de cookies e a política de privacidade e proteção de dados do Jardín de Hierro.
Ao utilizar este Site ou ao efetuar e/ou solicitar a compra de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador concorda em ficar vinculado às presentes Condições e a tudo o acima mencionado. Portanto, se não concorda com todos eles, não deve utilizar este Site.
Da mesma forma, informa-se que as presentes Condições poderão ser modificadas. O Utilizador é responsável por consultá-las sempre que aceda, navegue e/ou utilize o Site, pois serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento em que solicitar a compra de produtos e/ou serviços.
Para quaisquer dúvidas que o Utilizador possa ter sobre os Termos e Condições, pode contactar o proprietário utilizando as informações de contacto fornecidas acima ou, quando aplicável, utilizando o formulário de contacto.
O UTILIZADOR
O acesso, a navegação e a utilização do Site conferem a condição de utilizador (doravante, indistintamente, individualmente como Utilizador ou conjuntamente como Utilizadores), sendo aceites todas as Condições aqui estabelecidas desde o momento em que se inicia a navegação no Site, bem como as suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação das normas legais imperativas correspondentes, no caso em apreço.
O Utilizador assume a responsabilidade pela correta utilização do Site. Esta responsabilidade estender-se-á a:
Utilize este site apenas para fazer consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
Não faça compras falsas ou fraudulentas. Se tal compra pudesse ser razoavelmente considerada como tendo sido feita, poderia ser cancelada e as autoridades competentes seriam informadas.
Forneça informações de contacto verdadeiras e legais, como o endereço de e-mail, o endereço postal e/ou outras informações (consulte o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização).
O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Site.
O Site destina-se principalmente a Utilizadores residentes em Espanha. O Jardín de Hierro não garante que o Site esteja em conformidade com as leis de outros países, no todo ou em parte.
O Jardín de Hierro declina qualquer responsabilidade que possa derivar desse acesso, nem garante envios ou prestação de serviços para fora de Espanha.
O Utilizador poderá, a seu critério, formalizar com a Jardín de Hierro o contrato de compra e venda dos produtos e/ou serviços pretendidos em qualquer das línguas em que os presentes Termos e Condições estejam disponíveis neste Site.
PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO
Os utilizadores devidamente registados poderão efetuar compras no Site utilizando os métodos e modalidades estabelecidos. Deve seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online em www.jardindehierro.com, durante o qual pode selecionar vários produtos e/ou serviços e adicioná-los ao seu carrinho de compras, cesto ou área de compra final. Por fim, clique em “Concluir compra“.
Da mesma forma, o Utilizador deverá completar e/ou verificar as informações solicitadas em cada etapa. No entanto, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, os detalhes da compra podem ser modificados.
O Utilizador receberá então um e-mail a confirmar que o Jardín de Hierro recebeu o seu pedido ou pedido de compra e/ou prestação de serviço, ou seja, a confirmação do pedido. E, se aplicável, também será informado por e-mail quando a sua compra for enviada. Quando aplicável, estas informações poderão também ser disponibilizadas ao Utilizador através do seu espaço de ligação pessoal no Site.
Em qualquer caso, ao clicar em “Finalizar Compra”, o Utilizador confirma que o meio de pagamento utilizado é o seu ou que, se for o caso, é o legítimo titular do cartão presente ou do cartão de crédito.
ENTREGA
Nos casos em que seja necessária a entrega física dos bens contratados, as entregas serão efetuadas no seguinte território: Espanha (Península e Ilhas Baleares).
Salvo nos casos em que se verifiquem circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, quando aplicável, decorrentes da personalização dos produtos, a encomenda constituída pelos produtos enumerados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no Site de acordo com o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da data de confirmação da encomenda.
Se por qualquer causa imputável à Jardín de Hierro não for possível cumprir o prazo de entrega, o Utilizador será contactado para lhe dar conhecimento dessa circunstância. O Utilizador poderá optar por prosseguir com a compra definindo uma nova data de entrega ou cancelar a encomenda com reembolso integral do valor pago. Em qualquer caso, as entregas ao domicílio são feitas em dias úteis.
Caso a entrega da encomenda seja impossível devido à ausência do Utilizador, a encomenda poderá ser devolvida ao armazém. No entanto, a transportadora deixará um aviso a explicar onde está a encomenda e como entregá-la novamente.
Caso o Utilizador não se encontre no local de entrega à hora combinada, deverá contactar o Jardín de Hierro para agendar a entrega noutro dia.
Se tiverem passado 30 dias desde que o seu pedido esteve disponível para entrega e este não tiver sido entregue por motivos não imputáveis ao Jardín de Hierro, o Jardín de Hierro entenderá que o Utilizador deseja desistir do contrato e este será considerado resolvido. Em consequência da rescisão do contrato, todos os pagamentos recebidos do Utilizador serão reembolsados, com exceção de quaisquer custos adicionais resultantes da escolha pelo Utilizador de um método de entrega diferente do método de entrega padrão menos dispendioso oferecido pelo Site, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o contrato for considerado rescindido.
No entanto, o Utilizador deverá estar ciente de que o transporte decorrente da resolução poderá ter um custo adicional que poderá ser repercutido no Utilizador.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a entrega ou a encomenda considerar-se-á efetuada quando o Utilizador ou um terceiro por si designado adquirir a posse física dos produtos, o que será comprovado pela assinatura do recibo de entrega da encomenda na morada de entrega acordada.
Quaisquer riscos que possam advir dos produtos serão suportados pelo Utilizador a partir do momento da entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando o Jardín de Hierro receber o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente à compra ou aquisição efetuada, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, se esta ocorrer num momento posterior à receção pelo Jardín de Hierro do montante total em dívida.
De acordo com o disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), os pedidos de compra para entrega e/ou fornecimento serão considerados como localizados no território aplicável ao IVA espanhol se a morada de entrega se localizar em território espanhol, excluindo as Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a taxa legalmente aplicável em qualquer momento, dependendo do item específico em questão.
MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
O Utilizador fica informado de que, caso detete algum erro na introdução dos dados necessários para a tramitação do seu pedido de compra no Site, poderá retificá-los contactando o Jardín de Hierro através dos espaços de contacto disponibilizados no Site e, se for o caso, através dos espaços de contacto disponibilizados para o serviço de apoio ao cliente, e/ou utilizando os dados de contacto fornecidos na cláusula primeira (Informações Gerais).
Em qualquer caso, antes de clicar em “Finalizar Compra”, o Utilizador tem acesso ao espaço, carrinho ou cesto onde ficam registados os seus pedidos de compra e pode proceder a alterações.
Da mesma forma, o Utilizador é encaminhado para consultar o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização para obter mais informações sobre como exercer o seu direito de retificação conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais
DEVOLUÇÕES
Nos casos em que o Utilizador adquire produtos no ou através do Site do proprietário, tem uma série de direitos, conforme listados e descritos abaixo:
Direito de Rescisão
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, efetua uma compra no Site e, por conseguinte, tem o direito de desistir da mesma no prazo de 14 dias seguidos sem necessidade de justificação.
Este prazo de desistência expirará 14 dias de calendário após o dia em que o Utilizador ou um terceiro autorizado pelo Utilizador, diferente do transportador, adquiriu a posse material dos bens adquiridos no Site Jardín de Hierro ou, no caso de os bens que compõem a sua encomenda serem entregues separadamente, 14 dias de calendário após o dia em que o Utilizador ou um terceiro autorizado pelo Utilizador, diferente do transportador, adquiriu a posse material do último desses bens que compunham a mesma ordem de compra.
Para exercer este direito de rescisão, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão ao Jardín de Hierro. Poderá fazê-lo, quando adequado, através dos espaços de contacto disponibilizados no Website ou através de:
Jardim de Ferro “Talleres Alfer S.L”
C/ El Transporte nº 7, 03830 Muro d’Alcoi, Alacant
Espanha
Telefone: 966 517 370
E-mail: info@jardindehierro.com
Independentemente do meio escolhido para comunicar a sua decisão, o Utilizador deverá manifestar de forma clara e inequívoca a sua intenção de resolução do contrato de compra. Em qualquer caso, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que o Jardín de Hierro disponibiliza no seu Site; no entanto, o seu uso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação que exprima inequivocamente a decisão de desistência seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
Em caso de desistência, o Jardín de Hierro reembolsará o Utilizador por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais escolhidos pelo Utilizador para um método de envio diferente do método menos dispendioso oferecido no Site) sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que o Jardín de Hierro for informado da decisão do Utilizador de desistir.
O Jardín de Hierro reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a transação de compra inicial. Este reembolso não gerará qualquer custo adicional para o Utilizador. No entanto, o Jardín de Hierro poderá reter o referido reembolso até que tenha recebido os produtos ou artigos adquiridos, ou até que o Utilizador apresente o comprovativo da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O Utilizador poderá devolver ou enviar os produtos para a Jardín de Hierro em:
C/ El Transporte nº 7, 03830 Muro d’Alcoi, Alacant Espanha
E deverá fazê-lo sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que o Jardín de Hierro foi informado da decisão de retirada.
O Utilizador reconhece que deverá suportar o custo direto de devolução (transporte, entrega) dos bens, caso existam. Além disso, será responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
O Utilizador reconhece que existem exceções ao direito de desistência, conforme previsto no artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa do Consumidor e do Utilizador e de outras leis complementares. A título de exemplo, e não de forma exaustiva, seria o caso de: produtos personalizados; produtos que se podem deteriorar ou expirar rapidamente; CDs/DVDs de música ou vídeo sem a embalagem, selados na fábrica; Produtos que são selados por razões de higiene ou de saúde e foram abertos após a entrega.
A prestação de um serviço que o Utilizador possa contratar neste Site é regida pela mesma lei, pois esta mesma lei estabelece que o direito de desistência não será aplicável aos Utilizadores quando a prestação do serviço tenha sido executada integralmente, ou quando esta tenha sido iniciada, com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o seu reconhecimento de que são conscientes de que, uma vez executado integralmente o contrato por Jardín de Hierro, terão perdido o seu direito de desistência.
Em qualquer caso, não será emitido qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da sua mera abertura, se não estiver nas mesmas condições em que foi entregue ou se tiver sido danificado após a entrega.
Da mesma forma, os produtos devem ser devolvidos
produtos utilizando ou incluindo todas as suas embalagens originais, instruções e outros documentos que os acompanhem, bem como uma cópia da fatura de compra.
Pode aceder ao modelo de formulário de levantamento no seguinte link:
Devolução de produtos defeituosos ou erros de envio
Refere-se a todos aqueles casos em que o Utilizador considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o disposto no contrato ou no pedido de compra, e que, portanto, deverá contactar imediatamente o Jardín de Hierro e informá-lo da não conformidade existente (defeito/erro) pelos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto facultados na secção anterior (Direito de Desistência).
O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos. Após a devolução, os produtos serão examinados e o Utilizador será informado, num prazo razoável, se é adequado um reembolso ou, se aplicável, uma substituição.
O reembolso ou a substituição do produto será efetuado o mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe enviarmos um e-mail a confirmar que o reembolso ou a substituição do artigo não conforme é adequado.
O valor pago pelos produtos devolvidos por defeito, quando este de facto exista, será reembolsado na totalidade, incluindo os custos de entrega e quaisquer custos que o Utilizador tenha tido para efetuar a devolução. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou para pagar a compra.
Em qualquer caso, serão sempre aplicáveis os direitos reconhecidos pela legislação vigente em cada momento ao Utilizador, na qualidade de consumidor e utilizador.
Garantias
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, goza de garantias sobre os produtos adquiridos através deste Website, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipologia de produto. O Jardín de Hierro é, portanto, responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do produto.
Neste sentido, entende-se que os produtos estão de acordo com o contrato sempre que: estejam em conformidade com a descrição realizada pelo Jardín de Hierro e possuam as qualidades nela apresentadas; são adequados aos usos a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo; e apresentar a qualidade e o desempenho típicos de um produto do mesmo tipo e que fundamentalmente se espera dele. Quando tal não se verifique com os produtos entregues ao Utilizador, este deverá proceder conforme indicado na secção Devolução de produtos defeituosos ou erros de envio. No entanto, alguns dos produtos vendidos no Site podem apresentar características não uniformes, desde que estas sejam derivadas do tipo de material com que foram fabricados, e, portanto, farão parte da aparência individual do produto, e não constituirão um defeito.
Por outro lado, pode acontecer que o Utilizador adquira no Site um produto de uma marca ou fabricado por terceiros. Neste caso, e considerando que o produto apresenta um defeito, o Utilizador tem ainda a opção de contactar a marca ou fabricante responsável pelo produto para saber como exercer os seus direitos legais de garantia diretamente contra os mesmos no prazo de dois anos a contar da entrega dos referidos produtos. Para o efeito, o Utilizador deverá ter em mãos todas as informações relativas à garantia do produto.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal em contrário, o Jardín de Hierro não assumirá qualquer responsabilidade pelos seguintes prejuízos, independentemente da sua origem:
Quaisquer perdas que não tenham sido imputadas a qualquer violação da sua parte.
Perdas comerciais (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, poupanças previstas, dados, goodwill ou despesas desnecessárias incorridas).
Qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que o contrato de venda dos produtos foi celebrado entre ambas as partes.
Da mesma forma, o Jardín de Hierro também limita a sua responsabilidade nos seguintes casos:
A Jardín de Hierro toma todas as medidas necessárias para garantir uma exibição fiel do produto no Site. No entanto, não é responsável por quaisquer pequenas diferenças ou imprecisões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, problemas com o browser utilizado ou outros problemas semelhantes.
O Jardín de Hierro atuará com a máxima diligência para colocar o produto objeto da ordem de compra à disposição da empresa responsável pelo seu transporte. No entanto, não é responsável pelos danos decorrentes de um mà operação do transporte, especialmente devido a causas como greves, bloqueios de estradas e, em geral, quaisquer outras causas próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou roubos de produtos.
Falhas técnicas que, por motivos fortuitos ou outros, impeçam o normal funcionamento do serviço via Internet. Indisponibilidade do Site por motivos de manutenção ou outros, que impeçam a disponibilização do serviço. utiliza todos os meios ao seu dispor para realizar o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos; contudo, está isenta de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, como o caso fortuito ou a força maior.
O Jardín de Hierro não será responsável pelo mau uso e/ou desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo Utilizador. Ao mesmo tempo, não será responsabilizada por uma devolução errónea efetuada pelo Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador devolver o produto correto.
Em geral, o Jardín de Hierro não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações quando tal falha ou atraso se deva a eventos fora do seu controlo razoável, ou seja, devido a força maior, que pode incluir, mas não está limitado a:
Greves, lockouts ou outras medidas de protesto.
Comoção civil, tumulto, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra.
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, subsidência, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, veículos automóveis ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Desta forma, as obrigações ficarão suspensas durante o período em que persistir o evento de força maior, e o Jardín de Hierro terá uma prorrogação do prazo para as cumprir por um período de tempo igual à duração do evento de força maior.
O Jardín de Hierro utilizará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações apesar do caso de força maior.
COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ESCRITAS
Ao utilizar este Site, o Utilizador concorda que a maioria das comunicações com o Jardín de Hierro serão eletrónicas (e-mail ou avisos publicados no Site).
Para efeitos contratuais, o Utilizador concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que o Jardín de Hierro envia por via eletrónica cumprem os requisitos legais de serem feitos por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Utilizador.
O Utilizador poderá enviar notificações e/ou comunicar com o Jardín de Hierro através dos dados de contacto disponibilizados nos presentes Termos e, quando aplicável, através dos espaços de contacto do Site.
Da mesma forma, salvo disposição em contrário, o Jardín de Hierro poderá contactar e/ou notificar o Utilizador por e-mail ou para o endereço postal fornecido.
RENÚNCIA
Nenhuma renúncia por parte do Jardín de Hierro a qualquer direito específico ou ação legal ou a falha por parte do Jardín de Hierro em exigir o cumprimento rigoroso pelo Utilizador de qualquer das suas obrigações constituirá uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.
Nenhuma renúncia por parte do Jardín de Hierro a quaisquer destes Termos ou a quaisquer direitos ou ações decorrentes de um contrato será efetiva, a menos que seja expressamente declarada como uma renúncia e seja formalizada e comunicada ao Utilizador por escrito.
NULIDADE
Se alguma das presentes Condições for declarada nula por decisão definitiva emitida por autoridade competente, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor, sem serem afetadas pela referida declaração de nulidade.
ACORDO COMPLETO
Os presentes Termos e Condições e qualquer documento aqui expressamente referenciado constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Jardín de Hierro relativamente ao objeto da venda e substituem qualquer outro acordo, arranjo ou promessa anterior feita verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes.
O Utilizador e o Jardín de Hierro reconhecem que acordaram em celebrar um contrato sem depender de qualquer representação ou promessa feita pela outra parte, exceto as expressamente mencionadas nos presentes Termos e Condições.
PROTEÇÃO DE DADOS
As informações ou dados pessoais que o Utilizador forneça ao Jardín de Hierro durante uma transação no Site serão tratados de acordo com o disposto nas políticas de proteção da privacidade.
dados (Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização). Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Site, o Utilizador consente o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados fornecidos são verdadeiros.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O acesso, navegação e/ou utilização deste Site e qualquer contratação de compra de produtos através do mesmo serão regidos pela legislação espanhola.
Qualquer controvérsia, problema ou divergência decorrente ou relacionada com o acesso, navegação e/ou utilização do Site, ou com a interpretação e execução dos presentes Termos e Condições, ou com os contratos de venda entre o Jardín de Hierro e o Utilizador, estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.
RECLAMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES
O Utilizador poderá enviar quaisquer reclamações, reclamações ou outros comentários ao Jardín de Hierro utilizando as informações de contacto fornecidas no início dos presentes Termos e Condições (Informações Gerais).
Além disso, o Jardín de Hierro coloca à disposição dos consumidores e utilizadores formulários oficiais de reclamação, que podem ser solicitados ao Jardín de Hierro a qualquer momento, utilizando os dados de contacto disponibilizados no início das presentes Condições (Informações Gerais).
De igual modo, caso surja algum litígio decorrente da celebração do presente contrato de compra entre o Jardín de Hierro e o Utilizador, este, enquanto consumidor, poderá solicitar a resolução extrajudicial de litígios, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha de consumo. Pode aceder a este método através do site: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.